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Enia Jéssica da Silva Garcia
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Advogada especializada em Tribunais de Contas. Criminal. Direito do Trabalho.
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Enia Jéssica da Silva Garcia
OAB 10.416/AM
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há 6 anos
Projeto permite retomar o nome e o estado civil de solteiro em caso de divórcio ou viuvez
O Projeto de Lei 5083/20 concede ao cônjuge divorciado ou viúvo que comprovar essa condição o direto de retomar, a qualquer tempo, o uso do nome de solteiro, sem qualquer referência a vínculos...
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